Aplicação financeira no lucro presumido – Regras de tributação

Por Danilo Marcelino

Advogado. Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP-Subseção de Votorantim, especialista em Direito Tributário com vasta experiência na consultoria tributária (diretos e indiretos) e societária, planejamento tributário, conferencista, palestrante, professor do curso de pós-graduação em Direito Tributário Aplicado (BSSP) e autor de diversos artigos publicados em periódicos especializados em consultoria empresarial.

Publicado em 06/11/2023

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Primeiramente, para melhor entendermos a incidência tributária sobre os rendimentos de aplicação financeira, vamos analisar sua definição:

Aplicação financeira é a compra de um ativo financeiro, na expectativa de que, no tempo, produza um retorno financeiro, ou seja, espera-se não só obter o capital investido, como também um excedente, a título de juros ou dividendos.

Nesse passo, a aplicação financeira poderá ser feita em duas modalidades: renda variável ou renda fixa, as quais conceituamos:

Renda variável: são aplicações financeiras, aqueles cuja remuneração ou retorno de capital não pode ser dimensionado no momento da aplicação. São eles as ações, quotas ou quinhões de capital, o ouro, ativo financeiro, e os contratos negociados nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; e

Renda fixa: são aplicações financeiras, cuja remuneração ou retorno de capital pode ser dimensionado no momento da aplicação. Os títulos de renda fixa são públicos ou privados, conforme a condição da entidade ou empresa que os emite. Como títulos de renda fixa públicos citam-se as Notas do Tesouro Nacional (NTN), os Bônus do Banco Central (BBC), os Títulos da Dívida Agrária (TDA), bem como os títulos estaduais e municipais. Como títulos de renda fixa privados, aqueles emitidos por instituições ou empresas de direito privado, citam-se as Letras de Câmbio (LC), os Certificados de Depósito Bancário (CDB), os Recibos de Depósito Bancário (RDB) e as Debêntures.

Equiparam-se a operações de renda fixa, para fins de incidência do imposto de renda na fonte, as operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, as operações de financiamento, inclusive box, realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros e as operações de transferência de dívidas, bem como qualquer rendimento auferido pela entrega de recursos a pessoa jurídica.

Com isso, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras são considerados receitas financeiras, e deverão ser adicionados ao lucro presumido para incidência do Imposto sobre a Renda (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), na ocasião da alienação, resgate ou cessão do título (regime de caixa), sem a aplicação de quaisquer percentuais de presunção.

O IRPJ incidirá com à alíquota de 15% e caso o resultado seja superior ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração (trimestre), ou seja, R$ 60.000,00, incidirá também o adicional do imposto de renda à alíquota de 10% (dez por cento) sobre a parcela excedente; já a CSLL incidirá com à alíquota de 9%, nos termos da IN RFB nº 1.585/2015, art. 70.

Com relação ao Imposto sobre a Renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, os quais incidem sobre os ganhos líquidos mensais, será deduzido somente no momento do resgate, ou seja, momento em que o rendimento for oferecido a tributação.

Sobre os rendimentos de aplicação financeira das empresas tributadas com base no lucro presumido, não incidirão as contribuições do PIS/Pasep e Cofins, salvo se a receita for decorrente da atividade da empresa, nos termos da Lei nº 9.718/1998, art. 2º e 8º-B.

Aplicação financeira no lucro presumido – Regras de tributação