Artigos

Quando a lei tributária entra em vigor?

Quando a lei tributária entra em vigor?

Diante das inúmeras leis a que todo cidadão está sujeito, principalmente aquelas relativas a tributos, torna-se fundamental analisar como se dá a sua vigência. Neste artigo vamos abordar a questão do início da aplicação das leis que instituem ou aumentam tributos, ou seja, quando uma lei ...

É possível aproveitar créditos de PIS e COFINS na aquisição do MEI?

É possível aproveitar créditos de PIS e COFINS na aquisição do MEI?

Dentre as diversas dúvidas que surgem na apuração do PIS e da COFINS está a possibilidade de aproveitamento de créditos em relação às aquisições de Microempreendedores Individuais – MEI, uma vez que estes contribuintes são beneficiados com isenção, ficando obrigados apenas ao ...

Portaria 11.956/2019 – Procuradoria geral da fazenda nacional regulamenta a transação tributária (MP 899/2019)

Portaria 11.956/2019 – Procuradoria geral da fazenda nacional regulamenta a transação tributária (MP 899/2019)

A MP 899 (vide nossos comentários), que veio substituir os Parcelamentos Tributários pela Transação Tributária encontra-se em tramitação no Congresso Nacional não tendo sido, ainda, convertida em lei, em cujo ato de conversão poderá ser modificada ou, em sua votação, até mesmo ...

Por que pedir agora, com urgência, restituição da multa de 10% do FGTS?

Por que pedir agora, com urgência, restituição da multa de 10% do FGTS?

O que ocorreu com a multa de 10% do FGTSA Medida Provisória 905 de 12.11.2019 extinguiu, a partir de 01.01.2020, a multa de 10% do FGTS devida pelas empresas em favor daquele Fundo e calculada sobre o montante do depósito ali feito pelo empregador em todas as situações em que promoveu ...

Medida provisória 905/2019 – Contrato de trabalho verde-amarelo e outras medidas desburocratizantes

Medida provisória 905/2019 – Contrato de trabalho verde-amarelo e outras medidas desburocratizantes

Modalidade de contratação destinada à criação exclusivamente de novos postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos de idade. E só vale para registro do primeiro emprego formal (art. 1º, caput e art. 2º, caput).Não é aplicável essa modalidade de contratação para trabalhadores ...

IN 1911 – ICMS no PIS/COFINS – Receita Federal, por IN, revoga integralmente os efeitos da decisão do STF e cria situação mais  gravosa para contribuintes

IN 1911 – ICMS no PIS/COFINS – Receita Federal, por IN, revoga integralmente os efeitos da decisão do STF e cria situação mais gravosa para contribuintes

Os inúmeros programas de parcelamento tributários conduzidos a partir do ano 2000 – até chegar ao parcelamento instituído pela Lei 12.865/2013 já havíamos computado 5 programas distintos – representaram o maior fracasso do governo/fisco nas suas relações com os contribuintes e na ...

Como o comércio exterior cresce em contraponto ao desenvolvimento dos negócios no Brasil. Burocracia, leis e falta de profissionais.

Como o comércio exterior cresce em contraponto ao desenvolvimento dos negócios no Brasil. Burocracia, leis e falta de profissionais.

Certa vez, estive a observar uma entrevista de um empresário norte americano sobre a dificuldade de entender os trâmites brasileiros relativos às suas regras aduaneiras para trazer ao solo americano produtos brasileiros, como o nosso Açaí. As empresas que atuam no sistema ImpEx (Importação e ...

Parcelamento Tributário – Transação – MP 899/2019 (MP do Contribuinte Legal)

Parcelamento Tributário – Transação – MP 899/2019 (MP do Contribuinte Legal)

Os inúmeros programas de parcelamento tributários conduzidos a partir do ano 2000 – até chegar ao parcelamento instituído pela Lei 12.865/2013 já havíamos computado 5 programas distintos – representaram o maior fracasso do governo/fisco nas suas relações com os contribuintes e na ...

Você sabe como é tributado o ICMS da pomada modeladora aplicada nos cabelos?

Você sabe como é tributado o ICMS da pomada modeladora aplicada nos cabelos?

Cada dia que passa os homens estão ficando mais vaidosos e há um aumento crescente desse público pelos produtos de higiene e limpeza, bem como produtos para barba e cabelo, como as pomadas modeladoras.

Lei 13.874/2019 – Conversão da MP 881 (Liberdade Econômica)

Lei 13.874/2019 – Conversão da MP 881 (Liberdade Econômica)

Como se sabe, a Câmara dos Deputados elevou de 19 para cerca de 70 os artigos a MP 881 (Liberdade Econômica). Esses foram depois severamente reduzidos na revisão promovida pelo Senado, retornando a 20 artigos.