Exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais (PIS e COFINS)

Exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais (PIS e COFINS)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 17 de março de 2017, que a União não pode incluir o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Os seis ministros que votaram pela desvinculação do ICMS da base de cálculo avaliaram que o ICMS não compõe o faturamento ou a receita bruta das empresas.