Em recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fora determinado que os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) não devem compor a base de recolhimento do imposto municipal (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS), situação que implica em uma redução do preço ao prestador de serviços (pessoa jurídica ou física). O tema é extremamente relevante por se tratar de um tributo que é custo direto em um setor que tem implicações tributárias de grande monta, as quais inclusive estão em foco em uma reforma tributária, amplamente discutida e em vias de ser votada nas casas legislativas.

Você em algum momento já deve ter ouvido falar sobre plataformas de streaming relacionados à criação de conteúdos pagos, que alcança, especialmente, a chamada indústria do prazer. E sobre as possibilidades que isso abre ao contador? Pois bem, estou aqui para te contar que esse mercado existe e movimenta bilhões de dólares em royalties, cessão de direitos, marcas e patentes, transferências internacionais etc.

Em uma recente decisão, o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) considera possível e legitimamente aplicável, em consonância com o novo Código de Processo Civil (CPC), o direito do contribuinte em repetir o indébito tributário (recebimento do crédito) por meio de precatório.

No dia 20/12/2022, foi publicada a Instrução Normativa 2.121/2022, que consolidou as regras aplicáveis ao PIS e à Cofins. Tendo em vista esse importante ato legal, faremos a atualização do conteúdo do livro “PIS e COFINS na Prática”, que já se encontrava em sua quarta edição, em forma de artigos, que serão disponibilizados na página da Busca.Legal.