Contrato de Acesso ao Busca.Legal e Política de Cancelamento

Tax One - T1

Pelo presente instrumento particular entre as partes, de um lado a Busca Legal Tecnologia Ltda., CNPJ nº 26.865.820/0001-30, doravante denominada Contratada e o Contratante, celebram o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:


Objeto

Constitui objeto do presente contrato o acesso, em caráter não exclusivo e não transferível, ao site de pesquisa tributária denominado "Busca.Legal Tax One”, disponível na Internet no endereço http://www.t1.busca.legalNão constitui objeto deste contrato a prestação de consultoria relativamente a demandas específicas de clientes, seja por telefone, e-mail, etc., independentemente da complexidade ou da natureza de referidos questionamentos.

Todas as eventuais modificações, atualizações, melhorias e correções efetuadas no “Busca.Legal Tax One”, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pela Contratante serão incorporadas ao produto a exclusivo critério da Contratada. Tais modificações, atualizações, melhorias e correções eventualmente efetuadas serão de titularidade da Contratada, podendo inclusive ser disponibilizadas a outras contratantes que utilizem o produto.


Especificações do produto

O acesso será fornecido por meio eletrônico (Internet) e compreende a disponibilização de site para pesquisa de tributação de mercadorias em todas as unidades da federação, em operações pré-definidas pela Contratada.


Preço

O preço da assinatura de acesso constará da Nota Fiscal a ser emitida pela Contratada na data da venda. Referida Nota Fiscal será enviada de forma eletrônica à Contratante.


Prazo

O presente contrato é celebrado pelo prazo constante da referida Nota Fiscal a ser emitida pela Contratada.


Direitos Autorais

O acesso pela Contratante ao site que constitui o “Busca.Legal Tax One”, de forma alguma pode ser entendido como venda das informações, constituindo o seu conjunto propriedade da Contratada.

Os direitos autorais relativos à organização do conteúdo e das informações constantes do site permanecem de propriedade da Contratada ou de seus fornecedores cessionários.

O aproveitamento eventual por parte do usuário de trechos contendo as informações tributárias obriga o Contratante a efetuar uma referência de crédito à Busca.Legal, mencionando o Site de onde foram extraídos.

A Contratante não pode comercializar, alugar ou ceder à terceiros as informações obtidas no Site.

A Contratante não poderá incorporar informações ou trechos do conteúdo do Site em outros produtos ou serviços com destinação comercial.


Cópia do conteúdo e de informações constantes do Site

A Contratante poderá efetuar cópia ou impressão dos resultados das pesquisas disponibilizadas no Site exclusivamente para o atendimento de suas necessidades, desde que obedecendo às disposições constantes da cláusula de Direitos Autorais deste Contrato.

A Contratante poderá efetuar cópia ou impressão dos resultados de pesquisa, sendo proibida, entretanto, a cópia de extensos conteúdos. Na hipótese da Contratante necessitar da tributação de diversos produtos deverá informar previamente a Contratada para obtenção de autorização.

A Contratante não poderá sob hipótese alguma utilizar meios eletrônicos para extração automatizada de informações do Site, como por exemplo a utilização de ferramentas de software de acesso do tipo “robot”, busca ou pesquisa automáticas para cópia de dados do Site.

 
Acesso

O acesso da Contratante será por meio de senha individual, limitado a 1.000 consultas não cumulativas por mês.

O primeiro acesso, seja na qualidade de visitante com senha de cortesia ou assinante com senha definitiva exigirá a prestação das informações cadastrais do usuário e importa em declaração expressa do conhecimento e aceitação de todas as condições e cláusulas deste contrato.

O “Busca.Legal Tax One” deverá ser acessado exclusivamente pelo Contratante. Caso haja interesse em adquirir licenças adicionais ou permissão para acesso simultâneo, tais condições devem ser contratadas à parte.

A Contratante será responsável pela confidencialidade de sua senha de acesso individual, devendo tomar todas as precauções necessárias para prevenir o uso de sua senha por terceiros, sob pena de imediata rescisão do presente contrato.

Caso seja identificado acesso simultâneo por mais de um dispositivo ou usuário, o sistema poderá ficar indisponível ao usuário por até 24 (vinte e quatro) horas.


Envio de E-mail

A Contratante autoriza desde já o envio de mensagens pela Contratada que possam ser de seu interesse, bem como comunicações de lançamento de novos produtos ou promoções. O recebimento deste e-mail não representa custos adicionais à Contratante.


Sigilo dos dados da Contratante

A Contratada tratará confidencialmente todos os dados e informações que lhe forem fornecidos em virtude do objeto deste contrato. A divulgação e/ou reprodução, parcial, ou integral, de qualquer informação privilegiada para fim diverso do estipulado neste contrato, somente poderá ser feita mediante prévia autorização, por escrito, da Contratante.

A Contratante autoriza a divulgação pela Contratada, através de publicidade em geral, de seu nome como cliente de produtos da Busca Legal Tecnologia Ltda.


Limitação de responsabilidade aplicável ao conteúdo do Site

A Contratante reconhece e concorda que os Resultados das Consultas emitidos pelo “Busca.Legal Tax One” são (i) resultado de extensos trabalhos de pesquisa da Contratada e seus fornecedores que, embora minuciosos e constantemente atualizados, podem, eventualmente, apresentar divergência de interpretação, principalmente em decorrência da complexidade da legislação brasileira e dos regulamentos tributários brasileiros, e (ii) sugestões baseadas em informações fornecidas pela Contratada, não sendo possível, portanto, em qualquer dos casos acima, assegurar que os Resultados das Consultas serão sempre corretos e precisos. Neste sentido, a Contratada se obriga a envidar seus melhores esforços na constante atualização e evolução do Software “Busca.Legal Tax One”, mas, de nenhuma forma a Licenciante será responsável por indenizar eventuais prejuízos causados à Contratante em decorrência de tais fatores.

A Contratada não está obrigada a disponibilizar a tributação para todos os tipos de produtos e operações, ficando a seu único e exclusivo critério a seleção dos produtos e operações que farão parte do conteúdo de pesquisa.

O “Busca.Legal Tax One” abrange a tributação das operações de vendas internas das 27 unidades federativas. Em relação ao PIS e à COFINS, são consideradas as alíquotas aplicáveis ao regime não cumulativo. Dessa forma, caso a empresa seja do regime cumulativo, basta considerar as alíquotas de 0,65% e 3%. Os tratamentos diferenciados, como benefícios fiscais ou incidência monofásica, são aplicáveis a ambos regimes.

Para pesquisar por outras operações, como transferências ou vendas interestaduais, bem como regimes especiais, deverá ser contratado um projeto específico pela Contratante.


Aceitação da Limitação de Responsabilidade

A Contratação do acesso ao “Busca.Legal Tax One” implica na aceitação da Limitação de Responsabilidade descrita anteriormente, mesmo após o término de vigência deste contrato.

Indisponibilidade de acesso ao Site

A indisponibilidade eventual de acesso ao “Busca.Legal Tax One” pode ocorrer em decorrência de diversos fatores, sejam técnicos da própria Contratada, sejam decorrentes da interrupção na prestação de serviços de operadoras de telecomunicação etc., não dando direito a qualquer tipo de indenização à Contratante e tampouco justificando abatimentos no preço inicialmente contratado

 
Despesas de acesso à Internet

Os custos e despesas referentes ao acesso à Internet são de responsabilidade única e exclusiva da Contratante.


Rescisão

No caso de contrato indeterminado, qualquer das partes poderá denunciá-lo imotivadamente com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência, sem reembolso, em qualquer caso, de valores já pagos. A solicitação de cancelamento da assinatura poderá ser encaminhada no próprio site através da opção disponível no menu do usuário ao informar seus dados de acesso (usuário e senha).

Ao realizar uma assinatura o Contratante será cobrado no início de cada ciclo de faturamento, até que cancele a assinatura antes da data da próxima cobrança. Portanto, o efeito do pedido de cancelamento será de evitar a próxima cobrança, mas não implicará em devolução do relativa ao período ainda não usufruído.

Caso o prazo acordado seja determinado, nenhuma das partes poderá denunciá-lo imotivadamente antes do seu término.

A Contratada poderá rescindir o contrato a qualquer momento caso a Contratante suspenda, interrompa ou não efetue o pagamento da assinatura no caso de pagamento parcelado, ou pelo descumprimento, pela Contratante, de qualquer das cláusulas estipuladas no presente contrato.


Acesso a não assinantes

A Contratada reserva-se o direito de permitir o acesso à não assinantes a qualquer parte do conteúdo do “Busca.Legal Tax One”, quando entender que este procedimento poderá servir para divulgação do Site.

 

Facilidades adicionais

A disponibilização pela Contratada de qualquer facilidade adicional, não prevista no escopo deste contrato, somente será reconhecido, para quaisquer efeitos, mediante a estipulação de aditamento contratual assinado por ambas as partes.


Foro

As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.


O acesso ao Site significará conhecimento e aceitação de todas as condições e cláusulas deste contrato.

Substituição Tributária - ST

Pelo presente instrumento particular entre as partes, de um lado a Busca Legal Tecnologia Ltda., CNPJ nº 26.865.820/0001-30, doravante denominada Contratada e o Contratante, celebram o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Objeto

Constitui objeto do presente contrato o acesso, em caráter não exclusivo e não transferível, ao site de pesquisa tributária denominado "Busca.Legal Substituição Tributária - ST”, disponível na Internet no endereço https://st.busca.legal. Não constitui objeto deste contrato a prestação de consultoria relativamente a demandas específicas de clientes, seja por telefone, e-mail, etc., independentemente da complexidade ou da natureza de referidos questionamentos.

Todas as eventuais modificações, atualizações, melhorias e correções efetuadas no “Busca.Legal Substituição Tributária - ST”, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pela Contratante serão incorporadas ao produto a exclusivo critério da Contratada. Tais modificações, atualizações, melhorias e correções eventualmente efetuadas serão de titularidade da Contratada, podendo inclusive ser disponibilizadas a outras contratantes que utilizem o produto.

Especificações do produto

O acesso será fornecido por meio eletrônico (Internet) e compreende a disponibilização de site para pesquisa de produtos sujeitos à substituição e antecipação tributária do ICMS em operações internas e interestaduais. O "Busca.Legal Substituição Tributária” também contempla ferramenta para cálculo dos valores a serem devidos por substituição ou antecipação tributária.

 

Preço

O preço da assinatura de acesso constará da Nota Fiscal a ser emitida pela Contratada na data da venda. Referida Nota Fiscal será enviada de forma eletrônica à Contratante.

 

Prazo

O presente contrato é celebrado pelo prazo constante da referida Nota Fiscal a ser emitida pela Contratada.

 

Direitos Autorais

O acesso pela Contratante ao site que constitui o “Busca.Legal Substituição Tributária - ST”, de forma alguma pode ser entendido como venda das informações, constituindo o seu conjunto propriedade da Contratada.

Os direitos autorais relativos à organização do conteúdo e das informações constantes do site permanecem de propriedade da Contratada ou de seus fornecedores cessionários.

O aproveitamento eventual por parte do usuário de trechos contendo as informações tributárias obriga o Contratante a efetuar uma referência de crédito à Busca.Legal, mencionando o Site de onde foram extraídos.

A Contratante não pode comercializar, alugar ou ceder à terceiros as informações obtidas no Site.

A Contratante não poderá incorporar informações ou trechos do conteúdo do Site em outros produtos ou serviços com destinação comercial.

 

Cópia do conteúdo e de informações constantes do Site

A Contratante poderá efetuar cópia ou impressão dos resultados das pesquisas disponibilizadas no Site exclusivamente para o atendimento de suas necessidades, desde que obedecendo às disposições constantes da cláusula de Direitos Autorais deste Contrato.

A Contratante poderá efetuar cópia ou impressão dos resultados de pesquisa, sendo proibida, entretanto, a cópia de extensos conteúdos. Se a Contratante precisar consultar diversos produtos deverá informar previamente a Contratada para obtenção de autorização.

A Contratante não poderá sob hipótese alguma utilizar meios eletrônicos para extração automatizada de informações do Site, como por exemplo a utilização de ferramentas de software de acesso do tipo “robot”, busca ou pesquisa automáticas para cópia de dados do Site.

 

Acesso

O acesso da Contratante será por meio de senha individual, limitado a 1.000 consultas não cumulativas por mês.

O primeiro acesso, seja na qualidade de visitante com senha de cortesia ou assinante com senha definitiva exigirá a prestação das informações cadastrais do usuário e importa em declaração expressa do conhecimento e aceitação de todas as condições e cláusulas deste contrato.

O “Busca.Legal Substituição Tributária - ST” deverá ser acessado exclusivamente pelo Contratante. Caso haja interesse em adquirir licenças adicionais ou permissão para acesso simultâneo, tais condições devem ser contratadas à parte.

A Contratante será responsável pela confidencialidade de sua senha de acesso individual, devendo tomar todas as precauções necessárias para prevenir o uso de sua senha por terceiros, sob pena de imediata rescisão do presente contrato.

Caso seja identificado acesso simultâneo por mais de um dispositivo ou usuário, o sistema poderá ficar indisponível ao usuário por até 24 (vinte e quatro) horas.

 

Envio de E-mail

A Contratante autoriza desde já o envio de mensagens pela Contratada que possam ser de seu interesse, bem como comunicações de lançamento de novos produtos ou promoções. O recebimento deste e-mail não representa custos adicionais à Contratante.

 

Sigilo dos dados da Contratante

A Contratada tratará confidencialmente todos os dados e informações que lhe forem fornecidos em virtude do objeto deste contrato. A divulgação e/ou reprodução, parcial, ou integral, de qualquer informação privilegiada para fim diverso do estipulado neste contrato, somente poderá ser feita mediante prévia autorização, por escrito, da Contratante.

A Contratante autoriza a divulgação pela Contratada, através de publicidade em geral, de seu nome como cliente de produtos da Busca Legal Tecnologia Ltda.

Limitação de responsabilidade aplicável ao conteúdo do Site

A Contratante reconhece e concorda que os Resultados das Consultas emitidos pelo “Busca.Legal Substituição Tributária - ST” são (i) resultado de extensos trabalhos de pesquisa da Contratada e seus fornecedores que, embora minuciosos e constantemente atualizados, podem, eventualmente, apresentar divergência de interpretação, principalmente em decorrência da complexidade da legislação brasileira e dos regulamentos tributários brasileiros, e (ii) sugestões baseadas em informações fornecidas pela Contratada, não sendo possível, portanto, em qualquer dos casos acima, assegurar que os Resultados das Consultas serão sempre corretos e precisos. Neste sentido, a Contratada se obriga a envidar seus melhores esforços na constante atualização e evolução do Software “Busca.Legal Substituição Tributária - ST”, mas, de nenhuma forma a Licenciante será responsável por indenizar eventuais prejuízos causados à Contratante em decorrência de tais fatores.

A Contratada não está obrigada a disponibilizar a tributação para todos os tipos de produtos e operações, ficando a seu único e exclusivo critério a seleção dos produtos e operações que farão parte do conteúdo de pesquisa.

 

Aceitação da Limitação de Responsabilidade

A Contratação do acesso ao “Busca.Legal Substituição Tributária - ST” implica na aceitação da Limitação de Responsabilidade descrita anteriormente, mesmo após o término de vigência deste contrato.

 

Indisponibilidade de acesso ao Site

A indisponibilidade eventual de acesso ao “Busca.Legal Substituição Tributária - ST” pode ocorrer em decorrência de diversos fatores, sejam técnicos da própria Contratada, sejam decorrentes da interrupção na prestação de serviços de operadoras de telecomunicação etc., não dando direito a qualquer tipo de indenização à Contratante e tampouco justificando abatimentos no preço inicialmente contratado

 

Despesas de acesso à Internet

Os custos e despesas referentes ao acesso à Internet são de responsabilidade única e exclusiva da Contratante.

Rescisão

No caso de contrato indeterminado, qualquer das partes poderá denunciá-lo imotivadamente com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência, sem reembolso, em qualquer caso, de valores já pagos. A solicitação de cancelamento da assinatura poderá ser encaminhada no próprio site através da opção disponível no menu do usuário ao informar seus dados de acesso (usuário e senha).

Ao realizar uma assinatura o Contratante será cobrado no início de cada ciclo de faturamento, até que cancele a assinatura antes da data da próxima cobrança. Portanto, o efeito do pedido de cancelamento será de evitar a próxima cobrança, mas não implicará em devolução do relativa ao período ainda não usufruído.

Caso o prazo acordado seja determinado, nenhuma das partes poderá denunciá-lo imotivadamente antes do seu término.

A Contratada poderá rescindir o contrato a qualquer momento caso a Contratante suspenda, interrompa ou não efetue o pagamento da assinatura no caso de pagamento parcelado, ou pelo descumprimento, pela Contratante, de qualquer das cláusulas estipuladas no presente contrato.

Acesso a não assinantes

A Contratada reserva-se o direito de permitir o acesso à não assinantes a qualquer parte do conteúdo do “Busca.Legal Substituição Tributária - ST”, quando entender que este procedimento poderá servir para divulgação do Site.

 

Facilidades adicionais

A disponibilização pela Contratada de qualquer facilidade adicional, não prevista no escopo deste contrato, somente será reconhecido, para quaisquer efeitos, mediante a estipulação de aditamento contratual assinado por ambas as partes.

Foro

As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.

O acesso ao Site significará conhecimento e aceitação de todas as condições e cláusulas deste contrato.