ICMS – Substituição tributária – Operações com açúcar demerara – Redução de base de cálculo – Índice de Valor Agregado (IVA-ST).
I. Nas saídas internas de açúcar demerara, classificado no código 1701.99.00 da NCM, de estabelecimento fabricante com destino à comerciante atacadista ou varejista estabelecido no Estado de São Paulo, não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, para o cálculo do imposto a ser recolhido por substituição tributária.
II. O IVA-ST aplicável nas operações com açúcar demerara, classificado no código 1701.99.00 da NCM, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g, é de 36,47%, nos termos do item 11.6 da Tabela XI do Anexo Único da Portaria CAT 37/2017.
1. A Consulente, fabricante de açúcar de cana refinado (CNAE 1072-4/01), afirma que irá começar a produzir e comercializar, em embalagens de 1 e 2 quilos, açúcar demerara classificado no código 1701.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), cujas operações se encontram submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).
2. Cita o artigo 3º e o artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, que dispõem sobre redução de base de cálculo incidente nas operações com produtos alimentícios ali descritos de forma que a carga tributária resulte em 7% e 12%, respectivamente, e questiona sobre qual o Índice de Valor Agregado (IVA-ST) se aplica em suas operações e se existe redução sobre a base de cálculo da substituição tributária para venda com destino a comércio atacadista ou varejista dentro do Estado de São Paulo.
3. Inicialmente, registramos que a Consulente já protocolou anteriormente a Consulta Tributária nº 19789/2019, respondida em 13/06/2019, na qual foi esclarecido que na saída interna de açúcar demerara, classificado no código 1701.9900 da NCM, efetuada à indústria alimentícia ou ao comércio varejista, aplica-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 39, inciso X, do Anexo II do RICMS/2000, desde que atendidas todas as restrições e condições previstas no dispositivo para sua fruição.
4. Dessa forma, no que tange ao imposto a ser recolhido por substituição tributária, esclarecemos que o benefício da redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 só é aplicável às saídas internas realizadas por estabelecimentos fabricantes e atacadistas das mercadorias ali relacionadas (e não nas sucessivas operações até o consumidor final), de forma que o citado benefício fiscal não poderá ser aplicado no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, nos termos do parágrafo único do artigo 51 do RICMS/2000:
“Artigo 51 - Fica reduzida a base de cálculo nas operações ou prestações arroladas no Anexo II, exceto na operação própria praticada por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, em conformidade com suas disposições (Lei 6.374/89, art. 5º e Lei Complementar nº 123/06).
Parágrafo único - A redução de base de cálculo prevista p