(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Portaria /SAT Nº 617, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1991.
"Delega competência à Chefe da Agência Fazendária de Corumbá, para instituir regime especial de apuração e recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas por empresas locais."
"Delega competência à Chefe da Agência Fazendária de Corumbá, para instituir regime especial de apuração e recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas por empresas locais."
Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:
Cadastre-se gratuitamente
ou
Login