(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Portaria /SAT Nº 561, DE 2 DE MAIO DE 1991.
"Dispõe sobre a Intimação Fiscal para cobrança do diferencial de alíquota."
...

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções: