(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Portaria /SAT Nº 561, DE 2 DE MAIO DE 1991.
"Dispõe sobre a Intimação Fiscal para cobrança do diferencial de alíquota."
"Dispõe
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