COMUNICADO SAIF Nº 19/2009


COMUNICADO Nº 019/2009

(MG de 02/10/2009)

A Diretora da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Outubro/2009.

TABELAS  PARA CÁLCULO DOS ICMS TRIBUTOS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM OUTUBRO 2009

Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS

Tabela de Multas e Juros Moratórios

Ano

Mês do venc

Multa

Juros (%)

Ano

Mês do venc

Multa

Juros (%)

2004

Jan

12%

80,307058

2007

Jan

12%

33,638465

 

Fev

12%

79,222664

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