COMUNICADO SAIF Nº 021/2010


COMUNICADO Nº 021/2010

(MG de 02/10/2010)

O Diretor da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Outubro/2010.

TABELAS PARA CÁLCULO DOS ICMS TRIBUTOS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM OUTUBRO 2010

Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS

Tabela de Multas e Juros Moratórios

Ano

Mês do venc

Multa

Juros (%)

Ano

Mês do venc

Multa

Juros (%)

2.005

Jan

12%

77,041280

2.008

Jan

12%

33,558165

 

Fev

12%

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