| (MG de 05/02/2009) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução n° 4.060, de 30 de dezembro de 2008, COMUNICA: 1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2009, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:
2) Relativamente às sol |