| (MG de 05/03/2008) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 3.959, de 1º de fevereiro de 2008, COMUNICA: 1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2008, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:
2) Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as constantes da tabela abaixo:
|