COMUNICADO SRE Nº 03/2010


COMUNICADO SRE Nº 03/2010

(MG de 09/03/2010)

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução n° 4.188, de 1º de fevereiro de 2010; COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2010, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO

VALORES (R$)

Valor do montante global máximo liberado

20.000.000,00

Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas

19.737.502,32

Valor residual do montante global máximo

262.497,70

2) Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as constantes da tabela abaixo:

PROTOCOLO

DATA

HORA

DESCRIÇÃO DO MOTIVO

3631

4/1/2010

11:13:47

CONCEDIDO

3632

4/1/2010

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