| COMUNICADO SRE Nº 03/2013 O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.521, de 5 de fevereiro de 2013, COMUNICA: 1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2013, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:
2) Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as seguintes:
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