| COMUNICADO SRE Nº 04, DE 4 DE ABRIL 2016 O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.876, de 4 de março de 2016, COMUNICA: 1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de março de 2016, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes: |