COMUNICADO SRE Nº 05/2010

(MG de 04/05/2010)

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução n° 4.203, de 5 de abril de 2010, COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de abril de 2010, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes: