| COMUNICADO SRE Nº 05 DE 3 DE MAIO 2016 O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.882, de 4 de abril de 2016, COMUNICA: 1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de abril de 2016, os valores d |