| COMUNICADO SRE Nº 010 DE 4 DE SETEMBRO DE 2017 O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 5.030 de 3 de agosto de 2017, COMUNICA: 1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de agosto de 2017, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:
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