COMUNICADO SRE Nº 11, DE 2 DE DEZEMBRO 2015
(MG de 03/12/2015)

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.837, de 4 de novembro de 2015, COMUNICA:

1)   Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2015, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO	VALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado	6.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas	5.586.599,34
Valor residual do montante global máximo	413.400,66

2)   Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as seguintes: