| COMUNICADO SRE Nº 011 DE 4 DE OUTUBRO DE 2017 O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 5.037 de 4 de setembro de 2017, COMUNICA: |