COMUNICADO SRE Nº 013/2008

COMUNICADO SRE Nº 013/2008

(MG de 05/12/2008)

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução n° Nº 4.033, de 4 de novembro de 2008, COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2008, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO

VALORES (R$)

Valor do montante global máximo liberado

30.000.000,00

Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas

28.732.960,79

Valor residual do montante global máximo

1.267.039,21

2) Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as constantes da tabela abaixo:

Senha

Data

Hora

Situação do Pedido/Visto

2791

20/10/2008

14:56:07

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