COMUNICADO SRE Nº 013/2009
(MG de 09/07/2009)

Ver Decreto nº 45.138 de 20/07/2009.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições,

considerando que o Estado de Minas Gerais celebrou Protocolos com os Estados de São Paulo, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, para estabelecer a aplicação do regime de substituição tributária nas operações entre contribuintes dos referidos Estados, abrangendo um número significativo de produtos;

considerando que será encaminhada minuta de decreto implementando no Regulamento do ICMS as disposições dos Protocolos;