COMUNICADO SRE Nº 17/2009

COMUNICADO SRE Nº 17/2009

(MG de 02/09/2009)

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução n° 4.132, de 4 de agosto de 2009, COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de agosto de 2009, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO

VALORES (R$)

Valor do montante global máximo liberado

15.000.000,00

Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas

14.600.968,28

Valor residual do montante global máximo

399.031,70

2) Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as constantes da tabela abaixo:

Senha

Data

Hora

Situação do Pedido/Visto

3283

7/7/2009

17:08:10

Concedido

3284

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:

Cadastre-se gratuitamente ou Login