COMUNICADO SRE Nº 18/2009

(MG de 04/09/2009)

Ver Decreto nº 45.186 de 29/09/2009.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e

considerando que foi encaminhada minuta de decreto para disciplinar a situação dos regimes especiais relativos à substituição tributária, concedidos com fundamento nos arts. 2º e 46, § 3º, I, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, anteriormente à edição do Decreto nº 45.138/09;

considerando que o disposto no art. 115, VI, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS