| COMUNICADO SRE Nº 27/2009 (MG de 31/12/2009) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUALem exercício, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução n° 4.168, de 2 de dezembro de 2009, COMUNICA: 1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2009, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:
2) Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as constantes da tabela abaixo:
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