PORTARIA SAIF Nº 001, DE 30 DE JANEIRO DE 2009
(MG de 03/02/2009)
Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
A DIRETORA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria divulga as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital, observado o seguinte:
(16) I - Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS, conforme Anexo I;
(16) II - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios, conforme Anexo II;
(16) III - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, conforme Anexo III; e
(17) IV - Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, conforme Anexo IV.
Efeitos de 1º/01/2009 a 22/12/2014 - Redação original:
“I - tabela de ajustes dos saldos da apuração do ICMS, conforme Anexo I;
II - tabela de informações adicionais da apuração - valores declaratórios, conforme Anexo II; e
III - tabela de ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal, conforme Anexo III.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.
Soraya Naffah Ferreira
Diretora
ANEXO I
Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS
(de que trata o inciso I do art. 1º desta Portaria)
(4) | Código | Descrição | Validade de | Validade até |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 06/11/2012 - Redação original: |
“Código | Descrição | Validade a partir de” | |
(37) | MG000001 | Apuração do ICMS; Outros débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste MG230001. | 01/01/2016 | |
| MG009999 | Apuração do ICMS; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS; | 01/01/2009 | |
| MG010001 | Apuração do ICMS; Estorno de créditos; determinados por ato administrativo ou judicial. | 01/01/2009 | |
(62) | MG010002 | Apuração do ICMS; Estorno de créditos por opção pelo Simples Nacional | 01/01/2018 | |
| MG019999 | Apuração do ICMS; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS. | 01/01/2009 | |
| MG020001 | Apuração do ICMS; Outros créditos; determinados por ato administrativo ou judicial. | 01/01/2009 | |
| MG020002 | Apuração do ICMS; Outros créditos; referentes ao Valor total do crédito presumido. | 01/01/2009 | |
(5) | MG020003 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Incentivo fiscal a cultura - lei 12733 | 01/01/2009 | 01/10/2012 |
(1) | MG020004 | Apuração do ICMS; Outros créditos; referente à apropriação de crédito do CIAP. | 01/01/2012 | |
(12) | MG020005 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito do imposto corretamente destacado em documento fiscal, previamente escriturado, e não aproveitado na época própria | 01/08/2014 | |
(39) | MG020006 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Devolução ou pagamento indevido - Diferencial de alíquota | 01/07/2016 | |
| Efeitos de 1º/01/2015 a 30/06/2016 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014: |
“MG020006 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Devolução - Diferencial de Alíquota - Uso e Consumo | 01/01/2015” | |
(18) | MG020007 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição por Creditamento - Art. 24, inciso III - Anexo XV | 01/01/2015 | |
(37) | MG020008 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste MG210001. | 01/01/2016 | |
| MG029999 | Apuração do ICMS; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS. | 01/01/2009 | |
| MG030001 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; determinados por ato administrativo ou judicial. | 01/01/2009 | |
| MG030002 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; referente ao CTRC emitido pelo transportador, com ICMS de responsabilidade do remetente/alienante. | 01/01/2009 | |
(8) | MG030003 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo à operação também registrada em ECF | 01/06/2013 | |
(32) | MG030004 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Serviço de Comunicação | 01/10/2015 | |
(67) | MG030006 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP - outros documentos fiscais | 01/01/2019 | |
| Efeitos de 1º/01/2017 a 31/12/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 026, de 15/02/2017: |
| “MG030006 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM - adicionado ao ICMS/OP | 01/01/2017” | |
| Efeitos de 1º/09/2016 a 31/12/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016: |
“MG030006 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST | 01/09/2016” | |
| MG039999 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS. | 01/01/2009 | |
| MG040001 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito transferido, limitado a 30% do débito. | 01/01/2009 | |
| MG040002 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Transferência entre 2 estabelecimentos do mesmo titular. | 01/01/2009 | |
(12) | MG040003 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo fiscal à cultura | 01/08/2014 | |
(12) | MG040004 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo fiscal ao esporte | 01/08/2014 | |
(58) | MG040005 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo à pontualidade do recolhimento de tributos | 01/05/2018 | |
(62) | MG040006 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito acumulado, limitado a 30% do débito - e-commerce | 01/01/2018 | |
(20) | MG049999 | Apuração do ICMS; Deduções do imposto apurado na apuração ICMS | 01/01/2009 | 31/12/2014 |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 22/12/2014 - Redação original: |
“MG049999 | Apuração do ICMS; Deduções do imposto apurado na apuração ICMS. | 01/01/2009” | |
| MG050000 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS Diferença de Alíquota apurado em verificação fiscal. |
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