PORTARIA SAIF Nº 002 DE 10 DE ABRIL DE 2008

(MG de 11/04/2008)

Dispõe sobre o credenciamento para a utilização da NF-e.

A DIRETORA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES   FISCAIS,  no uso de suas atribuições,  e tendo em  vista o  disposto no  art. 1º, parágrafo único, II e no art. 11-A, § 2º, ambos da Parte 1 do Anexo V do (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º  Esta Portaria