| PORTARIA SUTRI Nº 431, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 Revogada pela Portaria SUTRI nº 472/2015 a partir de 1°/07/2015. Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e |