RESOLUÇÃO N° 3.155, DE 31 DE MAIO DE 2001
(MG de 1º/06/01)

Disciplina os procedimentos relativos ao depósito administrativo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 215 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no § 3° do artigo 151 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto n° 23.780, de 10 de agosto de 1984, RESOLVE:

SEÇÃO I
Do Depósito Administrativo Durante a Tramitação de Processo Tributário Administrativo (PTA)

Art. 1°  É facultado ao sujeito passivo, até o momento anterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, efetuar depósito administrativo do valor impugnado.

§ 1°  No caso de impugnação parcial do crédito tributário, o depósito corresponderá ao valor impugnado.

§ 2°  Para os efeitos deste artigo, o valor impugnado compreenderá o tributo, monetariamente atualizado, se for o caso, acrescido das penalidades e dos juros cabíveis na data da efetivação do depósito.

§ 3°  Ao crédito tributário de que trata o parágrafo anterior, aplicam-se, além das multas cabíveis:

1. atualização monetária e juros moratórios conforme o disposto na legislação, se vencido anteriormente a 31 de dezembro de 1997 e não pago no prazo;

2. juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), estabelecida pelo Banco Central do Brasil, se vencido a partir de 1° de janeiro de 1998 e não pago no prazo.

§ 4°  O sujeito passivo apresentará na Administração Fazendária (AF), a qual estiver circunscrito, demonstrativo analítico do valor a ser depositado contendo informações sobre a natureza do crédito tributário em discussão, base de cálculo, alíquota aplicada, valor do imposto, das multas e juros e atualização monetária, se for o caso.

§ 5°  O depósito será efetuado em dinheiro em agência bancária autorizada a arrecadar tributos e demais receitas estaduais.

§ 6°  Efetuado nos termos desta Resolução, o depósito administrativo faz cessar a responsabilidade do sujeito passivo relativamente aos juros incidentes no crédito tributário.

(3)       Art. 2°  O depósito será feito mediante Documento de Arrecadação Estadual (DAE), modelo 06.01.11, emitido pela AF, com preenchimento integral de seus campos, inclusive dos códigos de receita específicos, relativos ao imposto, multas e juros.

Parágrafo único.  No campo “Histórico” do DAE deverá constar a expressão: “ Depósito Administrativo (total ou parcial) referente ao PTA n° .....................”.

(3)       Art. 3°  O demonstrativo de que trata o § 4° do artigo 1° e o comprovante de recolhimento do depósito administrativo serão juntados ao PTA relativo ao crédito tributário.