RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3971, DE 24 DE MARÇO DE 2008

(MG de 25/03/2008)

Cria o Grupo de Trabalho de Ação Conjunta, composto por representantes das Secretarias de Estado de Fazenda e de Saúde, para fins de implementação do Sistema Estadual de Rastreabilidade Eletrônica de Medicamentos.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e da competência que lhes confere o inciso III do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista os princípios de Boas Práticas de Distribuição de Produtos Farmacêuticos e de Boas Práticas de Fabricação e Controle de Produtos Farmacêuticos e Farmoquímicos, regulamentados pelo Ministério da Saúde, RESOLVEM:

Art.