RESOLUÇÃO Nº 4.041, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008

(MG de 15/11/2008 e retificada MG de 18/11/2008)

Altera a Resolução n.º 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fis