RESOLUÇÃO Nº 4.145, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009

(MG de 18/09/2009)

Disciplina a operacionalização do Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais (CADIN-MG).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº. 44.694, de 28 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais (CADIN-MG), e considerando o disposto nos arts. 23 a 27 da Lei nº. 14.699, de 6 de agosto de 2003, RESOLVE: