RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEMAD/IGAM Nº 4.294, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011

(MG de 12/02/2011)

Dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o parágrafo único do art. 3º da Resolução Conjunta SEF/SEMAD/IGAM nº 4.179, de 29 de dezembro de 2009, para o usuário de recursos hídricos, que possuir equipamento para medição, informar ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) a previsão de vazões a serem medidas no exercício de 2011 e as v