RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE Nº 4.583, DE 29 DE AGOSTO DE 2013
(MG de 30/08/2013)

Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de atribuição que lhes confere o art. 202 do Regulamento d