RESOLUÇÃO Nº 4.665, DE 7 DE MAIO DE 2014


RESOLUÇÃO Nº 4.665, DE 7 DE MAIO DE 2014
(MG de 08/05/2014)

Altera a Resolução nº 4.550, de 7 de junho de 2013, que estabelece procedimentos a serem observados nas operações e prestações vinculadas à organização e realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.250, de 29 de maio de 2013, RESOLVE:

Art. 1º  A Resolução nº 4.550, de 7 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º A mercadoria ou bem adquiridos pela Fédération Internationale de Football Association (Fifa), pelos Prestadores de Serviço da Fifa, pela Subsidiária Fifa no Brasil ou pelo Comitê Organizador Br

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