| RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEC Nº 4.736, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 Disciplina os procedimentos para identificação e informação das datas prováveis de início e término de execução dos projetos culturais com Certificados de Aprovação válidos para o exercício de 2014, para os efeitos do § 1º do art. 28 do Decreto nº 44.866, de 2008 |