| RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE Nº 4.807, DE 11 DE AGOSTO DE 2015 Revogada pela Resolução n° 5.290/2019 a partir de 14/09/2019. Dispõe sobre a composição e funcionamento da Comissão para Concessão de Parcelamento Específico do Programa de Pagamento Incentivado de Débitos. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO |