| RESOLUÇÃO Nº 4.844, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015 Revoga as autorizações concedidas com base no § 7º do art. 85 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, para o recolhimento mensal global do ICMS incidente na saída em operação interestadual de leite não acondicionado em embalagem própria para consumo. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confe |