RESOLUÇÃO Nº 4.852, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
(MG de 24/12/2015)

Revogada a partir de 1°/10/2016 pela  Resolução n° 4.940/2016.

Avoca competência no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e altera regimes especiais de tributaç