| DECRETO NE N° 216, DE 10 DE JULHO DE 2015 Institui Grupo de Trabalho destinado a promover estudos e propostas de concessão de benefícios tributários e econômicos de forma a atrair atividades produtivas para o desenvolvimento da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso XIV do art. 90 da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho destinado a promover estudos e propostas visando à concessão de benefíc |