DECRETO Nº 46.757, DE 13 DE MAIO DE 2015


DECRETO Nº 46.757, DE 13 DE MAIO DE 2015
(MG de 14/05/2015)

Altera o Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o di

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