DECRETO Nº 46.766, DE 27 DE MAIO DE 2015
(MG de 28/05/2015)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 16, de 26 de agosto de 2014, DECRETA :

Art. 1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do seguinte Capítulo:

“CAPÍTULO LXXIX
Dos Procedimentos Fiscais para Regularização de Diferença no Preço ou na
Quantidade de Gás Natural Transportados via Modal Dutoviário

Art. 592. Na