DECRETO Nº 46.839, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015
(MG de 26/09/2015)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Ajuste SINIEF 03/13, no Ajuste SINIEF 22/14 e no Protocolo ICMS 38/15, DECRETA:

Art. 1º  O inciso VIII do § 4º do art. 55 e o caput do art. 136 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 55......................................................................................................