DECRETO Nº 46.998, DE 16 DE MAIO DE 2016
(MG de 17/05/2016)

Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 81, de 27 de julho de 2015, DECRETA:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do item 219, com a seguinte redação:

“