DECRETO Nº 47.097, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016


DECRETO Nº 47.097, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016
(MG de 02/12/2016)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei

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