DECRETO Nº 47.097, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016 (MG de 02/12/2016) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS nº 53, de 8 de julho de 2016, DECRETA: Art. 1º - O item 53.0 do Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “ 21. (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 53.0 21.053.00 8517.12.3 Telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01 21.6 18,34 (...) (...) (...) (...) (...) (...) ” Art. 2º - O Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS fica acrescido do item 53.1, com a seguinte redação: “ 21. (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 53.1 21.053.01 8517.12.31 Telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite 21.4 18,34 (...) (...) (...) (...) (...) (...) ” Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2016; 228° da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil. FERNANDO DAMATA PIMENTEL