DECRETO N° 47.117, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
(MG de 29/12/2016)

Altera o Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado e dá ou