DECRETO Nº 47.123, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
(MG de 30/12/2016 retificado no MG de 03/01/2017)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confe