DECRETO Nº 47.263, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
(MG de 29/09/2017)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 38, de 30 de março de 2012, e ICMS 53, de 9 de maio de 2017,

DECRETA:

Art. 1º  - As alíneas “a” e “b” do subitem 28.7, as subalíneas “d.1” e “d.2” do subitem 28.8, as alíneas “a” e “g” do subitem 28.10, todas da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: