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DECRETO Nº 47.316, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Saída de óleo diesel, em operação interna, promovida por distribuidora de combustíveis credenciada, assim entendida aquela relacionada pela Secretaria de Estado de Fazenda em seu endereço eletrônico na internet (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ regime_especial/regime_especial_combustiveis.htm) que esteja com regime vigente, com destino a prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, de modo que a carga tributária efetiva resulte em:

I - 4% (quatro por cento), no período de 1º de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2018;

II - 3% (três por cento), no período de 1º de julho de 2018 a 31 de dezembro de 2018;

III - 0% (zero por cento), no período de 1º de janeiro de 2019 a 30 de junho de 2021.

DECRETO Nº 47.316, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
(MG de 29/12/2017)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, com as alterações promovidas pela Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º - A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do item 75, com a seguinte redação:

“