DECRETO Nº 47.331, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
(MG de 30/12/2017)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 11 da Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,